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Prefeitura de Ibiporã e Apae firmam Termo de Colaboração

Instrumento permitirá repasse direto do Fundeb no valor de R$535 mil para que entidade continue atendendo pessoas com deficiência intelectual e múltipla em Ibiporã

A Prefeitura Municipal de Ibiporã, por meio da Secretaria de Educação, firmou na semana passada o Termo de Colaboração nº0001/2019 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã (Apae). O Termo de Colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Por meio deste Termo de Colaboração, será possível a transferência de recursos, por meio de repasse do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), à entidade para a oferta de escolarização e de Atendimento Educacional Especializado para estudantes com deficiências múltiplas, deficiências e transtornos globais do desenvolvimento matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino, na Escola João XXIII, mantida pela Apae.

O Termo de Colaboração cumpre as determinações da Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta a parceria entre a administração pública e entidades importantes para o atendimento social. Segundo a secretária de Educação, Margareth Coloniezi, antes de firmar o Termo de Colaboração, o governo municipal já atendia a Apae no formato de convênio, por meio de oferta de serviços prestados por profissionais especializados, transporte e alimentação escolar.

De acordo com o artigo 30 da referida lei, o governo municipal pode dispensar a realização do chamamento público para firmar a parceria objetivando o atendimento ao público-alvo pelo fato de a Apae ser a única instituição em Ibiporã, previamente credenciada, a prestar este tipo de serviço.

Conforme o Termo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassará ao município de Ibiporã no decorrer deste ano, na parcela dos 40% do Fundeb, o valor de R$535.055,11, o qual deve ser transferido para a Apae, entidade mantenedora da Escola João XXIII para a execução de despesas com MDE- Manutenção e Desenvolvimento de Ensino. O montante é resultado da multiplicação do número de alunos informados no censo escolar  pelo valor/aluno para 2019, ou seja, 123,5 alunosx4.332,43=535.055,11. “A partir da assinatura deste Termo de Colaboração a entidade terá autonomia para tomar suas decisões em questões administrativas e didáticas. Cabe ao município fiscalizar a aplicação dos recursos pela Apae”, explicou Margareth.

O presidente da Apae de Ibiporã, Gilson Mensato, agradeceu o empenho do governo municipal para a concretização do Termo de Colaboração. “Desde o ano passado que estávamos tratando com a Prefeitura a formalização deste termo. Agradeço imensamente ao governo municipal, representado pelo prefeito João Coloniezi, a secretária Margareth e o procurador geral do município, Jordan Rogatte, que nos deu todo o apoio para que tão importante recurso fosse garantido. Vamos aplicá-lo da melhor forma possível, investindo na contratação de mais profissionais e infraestrutura”, assegurou Mensato.

Fonte
Fonte: Caroline Vicentini/Núcleo de Comunicação Social/PMI

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