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Palestra sobre novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº13.019/2014 será discutido na próxima segunda-feira (20) em Ibiporã entre gestores da política de Assistência Social, fiscais de contrato, presidentes de Conselhos Municipais e representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC).

A palestra sobre o tema será proferida pelo superintendente de Políticas de Garantia de Direitos da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná, Leandro Nunes Meller.

O evento será no Centro Tecnológico do Trabalhador de Ibiporã (CTTI), das 13 às 17 horas.
A realização é da Prefeitura Municipal de Ibiporã, por meio da Secretaria de Assistência Social, com apoio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPC), Apae de Ibiporã e Ecritório Regional da SEDS – Londrina.

A Lei 13.019/2014 trata das relações de parceria entre a administração pública e as OSCs. Foi publicada em 31 de julho de 2014 e entrou em vigor em 23 de janeiro 2016, para a União, o Distrito Federal e os estados. Para os municípios, a lei passou a valer a partir de 1° de janeiro de 2017.

O Marco Regulatório é uma agenda ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos.

A desburocratização do processo de prestação de contas, a transparência na aplicação dos recursos públicos e a possibilidade de maior planejamento para execução das etapas da parceria são alguns dos avanços conquistados pelo MROSC.

Recentemente a Prefeitura celebrou termo de fomento com Organizações da Sociedade Civil do Município. As parcerias foram formalizadas mediante a realização de chamamento público e de processo de seleção pautados em critérios que obedeceram as regras estipuladas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Serviço
Palestra – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Quando: 20 de novembro (segunda-feira)
Horário: 13 às 17 horas
Local: CTTI – Praça Ciro Ibirá de Barros, 176

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