A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria da vereadora Maricélia Soares de Sá (Mari de Sá) que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Ibiporaense. A proposta, que contou com apoio de todos os vereadores, será encaminhada ao prefeito para promulgação e consequente transformação em Lei.

Segundo a vereadora Mari de Sá, a criação do Conselho – mais uma etapa na instituição dos órgãos de defesa da cidadania em nosso município, trata-se de uma das prerrogativas asseguradas pela Constituição Federal. Através deste Conselho serão estabelecidas conexões com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Conselho Nacional e a Secretaria Nacional da Mulher.

“Existem hoje, nas esferas estadual e federal, recursos de orçamento para atendimento específico aos interesses e direitos das mulheres e, sem a criação do Conselho e do Fundo, não há como canalizar esses recursos para o município. Com a criação do Conselho, abre-se um canal, para que os recursos desaguem em terras do nosso município e sejam aplicados ao atendimento e anseios da mulher ibiporaense”, explica a autora do projeto.

O Conselho da Mulher será constituído com ampla participação de cidadãs dos mais variados segmentos da sociedade, visando por meio do engajamento de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades de classe, clubes de serviço, entre outros, uma sociedade cada vez mais organizada.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Ibiporaense – CMDMI será órgão consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Executivo, com objetivo de formular, no âmbito do Município, diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas à promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e/ou violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes condições de liberdade, igualdade de direitos e a participação igualitária nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e jurídicas.

“O Conselho deverá atuar no sentido de propor, deliberar, normatizar e fiscalizar as políticas relativas aos direitos da mulher, transformando-se num espaço permanente de debate e integração entre os vários segmentos da sociedade”, afirma a vereadora Mari de Sá.

 


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