A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada segunda-feira (9), em primeira discussão e votação artigo por artigo o Projeto de Lei 001/2016-LE, de autoria do vereador Hugo Furrier, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, seja por falta de número mínimo de profissionais, de materiais básicos e de equipamentos necessários.

A proposta pretende que haja maior moralidade da administração, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão somente à promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população.

“Infelizmente, é fato que há agentes políticos que realizam verdadeiras cerimônias festivas e solenidades para a inauguração de obras que não atendem as condições mínimas de ser inauguradas, ou não estão a ponto de atender as finalidades que as originaram”, explica o vereador Hugo Furrier.

O projeto deixa claro que as obras seriam todas as construções realizadas pelo poder público com intuito de servir à população, tais como escolas, hospitais, prédios de atendimento ao cidadão. Tais obras devem atender aos requisitos previstos no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas do Município e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, além de estarem em dia com a emissão de alvarás, autorizações e licenças. A inobservância dessas normas automaticamente classificaria a obra como incompleta.

“Além disso, o projeto inibe a inauguração de obras que, embora demonstrem estar aparentemente completas, ainda não estejam em condições de atender ao fim para qual foram planejadas, por subsistirem faltas graves que impeçam seu uso pela população, tais como falta de número mínimo de profissionais, de materiais de uso ordinário e de equipamentos afins ou situações similares. Tais solenidades provocam expectativa das populações locais, configurando desrespeito e deslealdade das autoridades com a comunidade”, afirma o vereador Hugo Furrier.

Durante a discussão do projeto, o vereador fez questão de agradecer o apoio que recebeu dos colegas Roberval dos Santos e Lucas Keller Botti, que assinaram a proposta para que ela pudesse tramitar na Câmara.

“Em síntese, o que a gente almeja com esta proposta é que o gestor público tenha mais moralidade e responsabilidade com o dinheiro público e com as obras que são realizadas no Município. Infelizmente, muitas vezes, o gestor público cria uma expectativa na população e a gente sabe que na maioria das vezes são para fins eleitoreiros. Eu acredito que este projeto vai exigir muito mais respeito e compromisso das autoridades com a população”, finaliza o vereador Hugo Furrier.


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