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Confira o resumo da sessão ordinária, requerimentos e indicações propostos por vereadores na segunda (25)

Na Sessão Ordinária realizada segunda-feira (25) os vereadores discutiram e votaram projetos de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão de dotação orçamentária, junto ao Orçamento do Samae; que dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos para custear despesas de viagens da administração direta, indireta e conselhos municipais e tutelares; que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de uso gratuita de bem imóvel para instalação de bomboniere ou lanchonete no Cine Teatro Padre Jose Zanelli; que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de uso de imóvel ao Estado do Paraná para a construção de imóvel padrão destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar; e que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiporã. No período de Explicações Pessoais, os vereadores comentaram sobre fatos importantes do nosso Município, Estado e União.Na Sessão Ordinária realizada segunda-feira (25) os vereadores discutiram e votaram projetos de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão de dotação orçamentária, junto ao Orçamento do Samae; que dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos para custear despesas de viagens da administração direta, indireta e conselhos municipais e tutelares; que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de uso gratuita de bem imóvel para instalação de bomboniere ou lanchonete no Cine Teatro Padre Jose Zanelli; que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de uso de imóvel ao Estado do Paraná para a construção de imóvel padrão destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar; e que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiporã. No período de Explicações Pessoais, os vereadores comentaram sobre fatos importantes do nosso Município, Estado e União.

ABERTURA DA SESSÃO
– O presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, vereador Roberval dos Santos (PSDB) abriu a sessão e socilitou à vereadora Mari de Sá (PMDB) que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada.

EXPEDIENTE
– O presidente anunciou a discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária anterior, e como não houve manifestação a declarou aprovada.
– O presidente solicitou ao vereador Kleber Machado (PR), Primeiro Secretário da Casa, para que procedesse a leitura das matérias do expediente.

ORDEM DO DIA
– 1ª discussão e votação artigo por artigo do Projeto de Lei n° 18/17, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão de dotação orçamentária, junto ao Orçamento do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto. APROVADO
– 1ª discussão e votação artigo por artigo do Projeto de Lei n° 19/17, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos para custear despesas de viagens da administração direta, indireta e conselhos municipais e tutelares, e dá outras providências. APROVADO
– 1ª discussão e votação artigo por artigo do Projeto de Lei n° 22/17, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de uso gratuita de bem imóvel para instalação de bomboniere ou lanchonete no Cine Teatro Padre Jose Zanelli. APROVADO
– 2ª discussão e votação em globo do Projeto de Lei n° 27/17, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de uso de imóvel ao Estado do Paraná para a construção de imóvel padrão destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar. APROVADO com o voto contrário do vereador Kleber Machado (PR)
– 2ª discussão e votação em globo do Projeto de Lei n° 28/17, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiporã, e dá outras providências. APROVADO
– Os presidentes das Comissões Permanentes abaixo marcaram reuniões para exarar pareceres:
PRESIDENTE COMISSÃO PROJETO DIA/HORAKleber Machado Justiça 10/2017-LE 02-10/15h00Kleber Machado Educação 10/2017-LE 02-10/15h00
– Projeto de Lei n° 10/1-LE, de autoria do vereador José Aparecido de Abreu, que declara de utilidade Pública a Associação de Capoeira da Região de Ibiporã – ACAREI.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS
– No Período de Explicações Pessoais fizeram uso da palavra os vereadores, pela sequência: Kleber Machado (PR), Ilseu Zapelini (PSDB), Professor Abreu (PSC), Mari de Sá (PMDB), Victor Carreri (PPS), Miro Despachante (PPS) e Roberval dos Santos (PSDB).
ENCERRAMENTO
– O presidente agradeceu a presença de todos e CONVOCOU a Câmara para a próxima SESSÃO ORDINÁRIA, dia 02-10-2017 (segunda-feira), às 18h00min, neste mesmo local, anunciando para a Ordem do Dia a 2ª discussão e votação em globo  dos Projetos de Lei n°s 18, 19 e 22/17, declarando encerrada a presente sessão.

Requerimentos e Indicações

Os vereadores Kleber Machado (PR), Miro Despachante (PPS), Professor Abreu (PSC), Rafael da Farmácia (PSB), Victor Carreri (PPS) e Zezinho Estoril (PSC) apresentaram as seguintes solicitações aos órgãos responsáveis durante a Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (25).

KLEBER MACHADO
* Solicitar e requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e estendido a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente  e a quem interessar possa o que segue: Que na Rua São Vicente de Paula defronte ao numero 547, encontra-se uma árvore cortada na Base. Na posição que se encontra, avistamos a falta de passeio público, falta de fiação elétrica, e a mesma localiza-se numa curva da via, e ás costas encontra-se um barranco. Em consulta com a vizinhança nos arredores nenhuma atestaram conhecer queixa, riscos, ou pedido de poda. Em contato com o proprietário do numeral em frente, também desconhece tal pedido.  Diante dos fatos:  1-Qual a razão do corte ? 2-Qual o parecer do Secretário de Meio Ambiente? 3-Qual o parecer da Bióloga? 4-Qual o parecer da empresa e do servidor responsável? Que na Rua 1º de maio 670, cruzamento com a Rua Vicente Machado, na calçada de um comércio, fora pedido de modo apenas verbal a funcionários do setor, porém sem haver protocolo legal, que fosse analisada a presença de um “ninho” de cupim. Que tal praga, se pode assim chamar, causa prejuízos no madeiramento do comércio. Após troca, perceberam tal presença da espécie novamente adentrando o madeiramento do imóvel.  5- Por qual motivo não fora avaliada a espécie? Certos de não haver protocolo legal, informamos que na esquina defronte, pela Rua Vicente Machado ao lado do nº 671, encontramos outra espécie, também com corte na base.  6- Houve requerimento para esta árvore?  7- Se houve porque a espécie a menos de 30 metros não foi avaliada? Que na Rua Lindóia 174, Vila Esperança, um contribuinte aguarda resposta do Poder Público sobre poda/corte de árvore sob o protocolo nº 2619/2015.  8- Que seja feita vistoria sob o referido protocolo. Devido ao fato, apresentar relatório em relação ao tempo e demora de atendimento. Se consolidar negligência, que se abra um procedimento administrativo aos responsáveis da época. Que a Rua Guilherme de Mello nº 155, Vila Romana, existe um protocolo de nº 12946/2016 (processo) datado em 16/06/2017 solicitando com clareza a “poda da copa da árvore”. Porém o solicitante verificou o corte na base da mesma.  9- Quem fora o responsável, e quem autorizou esta execução? 10- Quais medidas tomadas em relação ao responsável e qual a medida será tomada em favor do solicitante? Que no gramado lateral que margeia a Rua 19 de dezembro, dentro do Centro Civico nos limites dos espaços que separa Prefeitura e Câmara Municipal, fora cortada na base uma espécie em formação “aparentando ser “IPE” tendo 6 cm de diâmetro que os arredores estão sendo usados provisoriamente, devido obras para um novo estacionamento coberto para abrigar veículos oficiais que se encontram nestas imediações. Até o presente momento não temos conhecimento de nenhuma obra neste setor onde a referida árvore se encontrava.Visivelmente no local, existe espaço suficiente para manobrar veículos. 11- Quais os critérios e motivos para este corte? 12- Qual o parecer do Secretário do meio Ambiente? 13- Qual o parecer da Bióloga perante a Lei Ambiental? Referente ao “Pós”, das podas e cortes. 14- Fica a cargo de quem os troncos e galhos? Prefeitura ou Terceirizadas? 15- Qual destinação deste material após as conclusões dos protocolos?

MIRO DESPACHANTE
* Sugerir e indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: DETERMINAR a SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO que proceda em CARÁTER DE URGÊNCIA a manutenção asfáltica ou seja tapar os buracos localizados na esquina da Rua Juscelino Kubitscheck com Rua Três Poderes no Jardim Brasília, pois a situação no local necessita de atenção, e tem causado muitos transtornos aos moradores que ali trafegam.
* Sugerir e indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: DETERMINAR a SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO que proceda em CARÁTER DE URGÊNCIA a manutenção asfáltica ou seja tapar (02) dois enormes buracos localizados na esquina da Rua Silvano Landioso com Rua das Acácias no Jardim do Lago I, pois a situação no local é critica. Esta é uma reivindicação dos moradores daquela região que são obrigados a transitar pela contramão com seus veículos devido aos buracos e a falta de manutenção asfáltica.
* Sugerir e indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: DETERMINAR a Secretaria competente que intensifique a fiscalização na coleta e armazenamento de lixos no município, pois, a coleta continua sendo amontoada de forma irregular (fotos em anexo) e o contrato de prestação de serviços com a empresa Kurica Ambiental S/A prevê multa pelo seu descumprimento, conforme contrato no sub item 11.9.12 do item 11.9, da cláusula décima primeira do contrato de prestação de serviço firmado com a empresa baixo descrito:  11.9     Além das multas indenizatórias previstas nos itens 11.3 e 11.8. o não cumprimento das obrigações sujeitará a contratada à aplicação da pena de advertência por escrito. Na hipótese de reincidência de qualquer tipo de transgressão, serão aplicadas penalidades pecuniárias a seguir, calculadas com base no preço da tonelada (PT) em vigor no contrato, que será calculada dividindo-se o valor global liquido do contrato pela quantidade de toneladas de resíduos coletadas estimadas no contrato (1.200 toneladas) conforme definido no anexo II (Projeto Básico) deste edital por:  (. . .) 11.9.12    Por amontoar resíduos de diversas economias em um  único local  para facilitar o recolhimento, exceto em local autorizado pelo SAMAE e definido no projeto básico. Multa de 0,5 a 5 vezes o PT por ocorrência.

PROFESSOR ABREU
* Sugerir e INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: DETERMINAR a Secretaria competente que realize a PINTURA REFORÇANDO AS DEMARCAÇÕES DAS FAIXAS DE PEDESTRES existentes em toda a extensão da Rua 19 de Dezembro, vez que as mesmas se encontram praticamente SEM VISIBILIDADE, causando transtornos e insegurança aos munícipes que trafegam pelo referido local. Insta salientar que tal determinação visa proporcionar maior segurança à população, tendo em vista que a referida rua está situada em uma área comercial, possuindo mercado, escola, biblioteca, academia, igreja, dente outros, se tratando, desse modo, de uma via com grande fluxo de passagem, tanto por pedestres quanto por motoristas.
* Sugerir e INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: DETERMINAR a Secretaria competente que realize, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, a LIMPEZA DO BUEIRO existente no cruzamento das Ruas Jerusalém e Samaria, localizadas no Jardim Canaã, tendo em vista que o mesmo se encontra completamente obstruído, causando transtornos aos munícipes daquela localidade principalmente nos dias de chuva. Aproveitamos o ensejo para DETERMINAR, ainda, que seja realizada a devida MANUTENÇÃO ASFÁLTICA na Rua Jordão, também localizada no Jardim Canaã, vez que a mesma se encontra em péssimo estado, com enormes buracos e pedras soltas, contribuindo, negativamente, para com a ocorrência de acidentes pelos munícipes que por ali trafegam.

RAFAEL DA FARMÁCIA
* Solicitar e REQUERER que seja encaminhado expediente ao Senhor Wagner Alves de Oliveira, Corretor de Imóveis e Mestrado em Gestão de Projetos, cito à Avenida dos Estudantes nº250, para convidá-lo a participar da reunião da Câmara Municipal no dia 16/10/2017, onde na oportunidade abordará assuntos, a saber: Uso e Ocupação do Solo, onde será colocado em Pauta às construções de Residências germinadas e sistemas de condomínio em nosso município. VICTOR CARRERI
* Sugerir e indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto a secretaria competente, a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: Que seja providenciada a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) no Residencial Terra Bonita.Tal medida se faz necessária, uma vez que se trata se uma reivindicação dos moradores desse bairro, com a intenção de suprir uma carência dessa comunidade, que pela grande demanda de crianças, necessita de uma escola infantil para que os pais e responsáveis possam ter onde deixar seus filhos ao irem trabalhar, proporcionando assim a qualidade de vida para as famílias desta localidade.
* Sugerir e indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto a secretaria competente, a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: Que seja providenciada a finalização da iluminação pública na Av. Santa Izabel, situada no Jd. Santa Paula. Tal medida se faz necessária, uma vez que se trata se uma reivindicação dos moradores desse bairro, principalmente da via pública indicada, que teve a instalação da iluminação em somente um lado da avenida, causando no período noturno transtornos e insegurança aos moradores e visitantes que necessitam trafegar diariamente neste local.
* Sugerir e indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto a secretaria competente, a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: Que seja realizado um estudo de viabilidade junto a TIL Transportes Coletivos, para a criação de uma nova linha de ônibus intermunicipal Ibiporã/Cambé que passe pelo contorno Norte de Ibiporã, siga pela estrada das Três Figueiras e continue na Av. Saul Elkind em Londrina, até a cidade de Cambé. A criação dessa linha, pelo menos nos horários de entrada e saída comerciais, é de suma importância, pois se trata de uma reivindicação de um grande número de munícipes que dependem do transporte público para chegar até o trabalho nessa região de Londrina, reduzindo o tempo de chegada em seus destinos, pois não haveria a necessidade de troca de linhas no terminal central do transporte urbano em Londrina.

VICTOR CARRERI E RAFAEL DA FARMÁCIA
* Sugerir e indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto a secretaria competente, a iniciativa da seguinte providência da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: Que seja determinada a instalação de placas com a indicação dos nomes das ruas localizadas no Residencial Terra Bonita. A reiteração de tal medida se faz necessária, tendo em vista que o Vereador Rafael do Nascimento no mês de março, na sessão do dia 06, já realizou esta indicação e até o presente momento não foi tomada nenhuma atitude. Dessa forma, o Vereador Victor Carreri tem recebido também inúmeras reivindicações neste mesmo sentindo. O atendimento desta propositura será de grande relevância e importância por estar oferecendo um bem estar aos munícipes bem como a todas as pessoas que estão em visita ao Município seja a trabalho ou a passeio, bem como estar valorizando o sistema de trânsito de nossa cidade com a identificação correta de todas as ruas.

ZEZINHO ESTORIL
* Sugerir e indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a iniciativa da(s) seguinte(s) providência(s) da alçada exclusiva do Executivo Municipal, a saber: Determinar a Secretaria de Obras e Viação, que providencie melhoras no asfalto da Rua Arlindo Gleria, Parque Industrial IV. Tal medida se faz necessário pois o local fica intransitável me dias de chuva.
* Solicitar e Requerer do Sr. Prefeito Municipal, se digne encaminhar para conhecimento e arquivo desta Casa de Leis, as seguintes informações: Cópia do contrato com o Serviço de Atendimento Móvel a Urgência (SAMU).

Fonte: Assessoria Parlamentar de cada vereador

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