divulgação/CMI

A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou na Sessão Ordinária realizada na noite desta segunda-feira (31) os três projetos que tratam sobre os valores dos subsídios do prefeito, vice, secretários e vereadores para a próxima legislatura que se inicia em janeiro de 2021.

Conforme previsto na legislação e no Regimento Interno da Casa, a proposta de congelamento de todos os vencimentos partiu da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e contou com o apoio unânime de todos os nove vereadores, diante do quadro de dificuldade econômica provocado pela pandemia causada pelo coronavírus.

Os salários atuais estão em vigência desde janeiro de 2017 e ficarão congelados até 2024, porque os parlamentares da atual Legislatura entenderam que o momento é de sensibilidade diante da fase difícil, que está afetando toda a população e cujas consequências ainda serão sentidas nos próximos anos.

O primeiro projeto discutido na Sessão foi o PL nº 004/2020-LE que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito e do vice a partir de 1º de janeiro de 2021, que ficaram mantidos nos atuais R$ 26.026,37 e R$ 8.211,53, respectivamente.

O segundo projeto – o PL nº 005/2020-LE – tratou de manter o mesmo valor atual dos subsídios dos secretários municipais em R$ 8.211,53.

E a última proposição, o Projeto de Lei nº 006/2020-LE congelou também os subsídios dos vereadores em R$ 7.741,81.

A votação dos projetos na Legislatura atual para a próxima é previsto no art. 29, inciso VI c/c o art. 63, §1º, da Lei Orgânica do Município de Ibiporã, que estabelece que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais sejam fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em até 60 dias antes das eleições municipais; e ainda, o art. 54, incisos IV e VI, do Regimento Interno da Casa, que estabelecem que os referidos projetos deverão ser apresentados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Segundo Justificativa da Comissão, os projetos de congelamento foram apresentados tendo em vista que trata-se do consenso de todos os vereadores, conforme reunião e decisão unânime, pela manutenção dos valores dos subsídios, sem que haja alterações por majoração, em cumprimentos às leis e normas mencionadas no parágrafo anterior.

 

 


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