Depois do recesso de julho, a Câmara Municipal de Ibiporã realizou duas Sessões Ordinárias, nos dias 5 e 8 de agosto, aprovando por unanimidade o Projeto de Lei 024/2016, de autoria do Executivo Municipal que autoriza a Prefeitura a vender 19 bens imóveis do Município, mediante licitação na modalidade de concorrência.

A receita oriunda da alienação de imóveis, avaliados em R$ 7.175.180,16, será utilizada, obrigatoriamente, da seguinte forma: 80% para a aquisição, por compra e venda, e para o pagamento de indenizações de desapropriações administrativas ou judiciais, de áreas e lotes necessários às obras de abertura, alargamento, conservação e/ou melhoramento da Avenida Ibrahim Prudente da Silva e outras vias públicas; e 20% para o pagamento do aporte do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibiporã.

COMISSÕES – As Comissões de Justiça, Legislação e Redação; e de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente, Comércio e Indústria marcaram para o dia 22/08, às 9 horas, reunião para dar parecer ao Projeto de Lei 022/2016 (Revogação da doação de imóvel a Eduardo de Camargo – ME).

Também marcaram reunião para dar parecer ao Projeto de Lei 020/2016 (Revogação da doação de imóvel à empresa Metalúrgica Terra Bonita) para o dia 15/08, às 9 horas.

E foi arquivado em definitivo o Projeto de Substitutivo ao Projeto de Lei 018/2016, em atendimento ao ofício n° 381/2016 do Executivo Municipal em virtude da apresentação do novo Projeto de Lei 024/2016.


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