Contribuintes que tenham execuções fiscais e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos (R$2.811,00) terão uma grande oportunidade de quitar os débitos com a Fazenda Municipal. Durante a realização do programa “Justiça no Bairro Sesc Cidadão”, que será realizado até sábado (27) em Ibiporã, os devedores enquadrados neste critério serão isentados do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e sucumbências, independente do valor da dívida e do tempo que o processo está na Justiça. Segundo o secretário de Finanças, Edson Aparecido Gomes, é uma boa oportunidade para eliminar boa parte dos cerca de seis mil processos de execução fiscal, a maioria por débitos de pequeno valor. “Não é bom para o cidadão nem para o município protestá-lo. Trata-se de uma oportunidade de ouro para o contribuinte regularizar a sua situação, já que as custas judiciais podem chegar ao valor efetivo da dívida”, argumenta o secretário.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Procuradoria Geral do Município (PGM) deve encaminhar toda a dívida ativa não quitada ao Fórum para execução fiscal, gerando assim possíveis custas processuais e outros encargos.

Conforme a diretora do Departamento de Fiscalização e Tributação, Débora Batista de Lima Borges, durante a realização do “Justiça no Bairro”, no ginásio de esportes da Paróquia Nossa Senhora da Paz (Igreja Matriz), um servidor estará a disposição dos munícipes para consultar o Sistema Tributário e informá-los se o débito é administrativo ou já está em fase judicial. “Se for administrativo, o contribuinte será informado sobre o Programa de Regularização Fiscal de Ibiporã. Em caso de pagamento à vista de débitos fiscais, será concedido o desconto de 80% de multa moratória e de juros de mora. Os débitos fiscais poderão ser pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o montante mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00, observando-se o limite de até 24 parcelas. A adesão ao Refis implicará no cancelamento automático do parcelamento anteriormente realizado pelo contribuinte. Caso o débito já esteja em execução fiscal e o inadimplente se enquadrar nos critérios da “Justiça Gratuita” será orientado a vir até o Departamento de Tributação, na Prefeitura, para que sua situação seja analisada por servidores da Secretaria de Assistência Social, Procuradoria Geral do Município, Tributação e Poder Judiciário, tendo a oportunidade de quitar o débito ou parcelá-lo”, detalha Débora.

O secretário de Finanças ressalta a importância do pagamento dos tributos municipais para os investimentos em áreas importantes, tais como educação, trabalho e saúde. “O IPTU e o ISS são um dos poucos tributos cujas receitas ficam integralmente no município, não precisando ser divididas com nenhuma outra esfera de governo – Estado e União”, explica.

O prazo para adesão ao Refis encerra-se em 31 de julho. Mais informações no Departamento de Fiscalização e Tributação, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no piso térreo da Prefeitura Municipal de Ibiporã. Telefones: 3178-8472 ou 3178-8474.

Serviço

Justiça no Bairro – Refis

– Famílias com até três salários mínimos poderão ser atendidas pela Justiça Gratuita.

Quando: Até sábado (27 de maio)

Onde: Ginásio de Esportes da Paróquia Nossa Senhora da Paz (Igreja Matriz)

Horário: 8 às 17 horas. No sábado, quando mais serviços estarão disponíveis à população, as senhas começarão a ser entregues a partir das 8h.

Documentação:

– Documentos pessoais;

– Comprovante de renda;

– Escritura do imóvel ou documento comprovando que o contribuinte está na posse do imóvel;


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