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Orientações às pessoas com deficiência ou acamadas sobre a biometria

Os Conselhos Municipais de Ibiporã: CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, CMDPCD – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, CMDI – Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em ação conjunta com o Cartório Eleitoral de Ibiporã vem a público informar e orientar a população em geral sobre a coleta de dados biométricos obrigatórios pela Justiça Eleitoral, de acordo com ofício de resposta nº 69 da 80ª Zona Eleitoral do Paraná do Excelentíssimo Juiz Eleitoral.

1º) A coleta de dados biométrico é OBRIGATÓRIA a todos os eleitores, INCLUSIVE àqueles maiores de 70 anos, – Art.1º§3º da resolução 23.4440 do TSE e pessoas com deficiência que tenham título de eleitor;

2º) Após o dia 10 de novembro de 2017 serão canceladas as inscrições (títulos eleitorais) dos eleitores de Ibiporã e Jataizinho que não comparecerem à revisão;

3º) IMPORTANTE: Só não terão cancelados os títulos eleitorais aqueles eleitores que possuam doença ou deficiência que torne difícil o exercício ao direito ao voto após sentença judicial em processo que solicite certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado. Para tanto, é necessário requerer a certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado no Fórum Eleitoral (Rua Alberto Spiacci, 270, Jardim Itamarati.) dentro do prazo hábil para o deslocamento de um servidor do Fórum Eleitoral até a residência do acamado para a coleta das digitais;

4º) O cancelamento do Título Eleitoral impede o recebimento de vencimento, aposentadorias, salários de emprego público, obter empréstimos – art.7º, §1º do Código Eleitoral;

5º) Com o cancelamento do Título Eleitoral, será suspenso o CPF, portanto, SUGERE-SE QUE TODOS OS ELEITORES QUE TENHAM TÍTULO ELEITORAL REALIZEM O PROCEDIMENTO BIOMÉTRICO ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2017;

6º) Mais informações no: CRAS, CREAS, UBS, APAE e Cartório Eleitoral (3258-5598).

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